A Justiça do Rio de Janeiro tomou uma decisão unânime nesta segunda-feira (28) em relação à administração do Sambódromo, determinando que permaneça sob os cuidados da prefeitura da cidade. Além do Sambódromo da Marquês de Sapucaí, a decisão também inclui outros imóveis, como o Centro Administrativo São Sebastião, que é a sede do executivo municipal. Essa resolução veio após uma liminar que suspendeu a lei estadual de 2025 que transferia para o Estado diversos bens que estavam sob responsabilidade do município. O Órgão Especial do tribunal será responsável por decidir sobre a constitucionalidade dessa lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio, que determinava a transferência dos bens.
A lei estadual revogava um decreto de 1975 e devolvia ao Estado bens que haviam sido reconhecidos como patrimônio municipal. Proposta pelo deputado Rodrigo Amorim (União), a lei chegou a ser vetada pelo governador Cláudio Castro (PL), mas teve o veto derrubado na Alerj. O embate político entre Castro e o presidente da Assembleia Legislativa, Rodrigo Bacellar (MDB), foi evidente nesse processo. O prefeito do Rio, Eduardo Paes, entrou com uma ação de inconstitucionalidade contestando a lei estadual, argumentando que invadia competências municipais, violando princípios constitucionais como a autonomia dos municípios.
A prefeitura afirmou que a tentativa do governo de reaver os bens comprometeria a continuidade dos serviços públicos e do planejamento de eventos, como o carnaval. O relator do caso, desembargador Benedicto Abicair, considerou a urgência e o risco à administração municipal, fundamentando a concessão da liminar. O Tribunal ressaltou que a legislação estadual não poderia unilateralmente revogar um decreto que reconhecia a propriedade dos imóveis pelo município, destacando que a transferência dos bens só poderia acontecer com autorização do prefeito e seguindo o devido processo legal.
Com essa decisão, a gestão e o domínio do Sambódromo e outros imóveis permanecerão sob a responsabilidade do município até a análise final do mérito da ação. A indefinição em relação a essa questão pode impactar diretamente nos serviços públicos prestados e no planejamento de eventos futuros. A batalha política em torno da administração desses bens mostra a importância e os desafios do ordenamento jurídico em casos como esse. O desfecho desse imbróglio ainda está por vir, mas a decisão atual mantém a administração do Sambódromo com a prefeitura do Rio.
