Justiça determina fim de cessão de uso de bens públicos a empresas privadas em Taubaté
A Justiça de Taubaté determinou que algumas empresas privadas, instaladas no município, não poderão utilizar bens públicos cedidos por meio de decretos da Prefeitura. A decisão da última semana é da juíza Marcia Beringhs Domingues de Castro, da Vara da Fazenda Pública de Taubaté. No documento, a magistrada acolheu a ação civil pública movida pelo Ministério Público de São Paulo (MP-SP) no início deste mês.
Na petição inicial, o Ministério Público apontou que a cessão de bens públicos não pode ser feita sem prévia autorização legislativa, sem avaliação do imóvel e sem licitação. A investigação do MP começou com uma empresa e identificou que ao menos outras 14 empresas também foram beneficiadas com a cessão de bens públicos pela Prefeitura. A juíza cita como exemplo a cessão de uso de imóvel municipal à empresa Resix Invent Indústria Química e destacou que a lei municipal criou novas hipóteses de dispensa de licitação.
Além da Resix, as outras empresas citadas pelo Ministério Público de SP no documento são Andrade Britta, Arciuna Indústria e Comercio de Materiais para Construção Ltda. (Unatubos), CalmSteel, Campo Limpo Resinas e Reciclagem Plástica Ltda., Cemaço – Centro Manufatureiro do Aço Ltda., Dallas Aeronautical Service do Brasil S.A., EDE Terraplenagem e Pavimentações e Construções Ltda., GTI Brasil Gases Ltda., HS Brazil Soluções e Serviços Industriais Ltda., Natural Vitaminas Brasil Ltda., Rene Válvulas Industria e Comércio de Peças para Veiculos Ltda., Speed Glass Ltda., e Teaga Inovação e Tecnologia Ltda.
Procurada pela reportagem, a Prefeitura de Taubaté disse que recebeu a decisão liminar e que vai apresentar defesa dentro do prazo legal. O Executivo informou que está elaborando uma nova legislação sobre o tema relacionado ao Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico (Proinde), comprometendo-se com a responsabilidade, a legalidade e a defesa do interesse público.
O DE acionou as 14 empresas citadas no documento do Ministério Público e aguarda retorno. A matéria será atualizada assim que houver manifestação.
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