Pagamento de auxílios a juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas (SP), teve um aumento significativo em 2024, chegando a R$ 98,2 milhões, um crescimento de 261,2% em relação ao ano anterior. Esses dados, disponíveis no portal da transparência da corte, levantam questões sobre a ultrapassagem do teto constitucional do funcionalismo federal, estabelecido em R$ 44.008,52. O TRT-15 afirma que a remuneração dos magistrados segue as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os auxílios concedidos aos magistrados incluem uma variedade de benefícios, tais como auxílio-alimentação, auxílio-transporte, auxílio pré-escolar, auxílio-saúde, auxílio-natalidade, auxílio-moradia, ajuda de custo e outras verbas indenizatórias. Com tais auxílios, os salários dos magistrados do TRT-15 ultrapassam o teto constitucional, uma vez que essas verbas não são consideradas no cálculo do limite salarial. Em 2024, os salários variavam de R$ 35.845,21 para juízes substitutos a R$ 39.717,69 para desembargadores.
Apesar dos descontos realizados, os vencimentos dos juízes, impulsionados pelos auxílios, continuaram acima do teto constitucional. A presidente da Corte, desembargadora Ana Paula Lockmann, teve um salário líquido médio em 2024 de R$ 72.477,63 por mês, com R$ 25.592,25 provenientes de auxílios. O aumento expressivo nos pagamentos de auxílios de 2023 para 2024 gerou questionamentos sobre possíveis alterações nas normas que permitiram esse acúmulo de benefícios.
Em janeiro de 2025, a ampliação da composição do Tribunal de 55 para 70 desembargadores foi sancionada pelo presidente Lula, visando reduzir o déficit de desembargadores na Justiça do Trabalho. O TRT-15 garante que o aumento no número de juízes em segunda instância não acarretará em custos adicionais, uma vez que aproveitou vagas de magistrados substitutos que estavam ociosas. Considerado o segundo maior do Brasil em movimentação processual, o TRT-15 também enfrenta um déficit de servidores, o qual foi destacado pela atual presidente Ana Paula Lockmann.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece os auxílios permitidos para magistrados e servidores do Poder Judiciário, como ajuda de custo, auxílio-moradia, auxílio pré-escolar, auxílio-alimentação, auxílio de assistência à saúde, auxílio-funeral, auxílio-natalidade e auxílio-transporte. Esses benefícios são concedidos com base em normativas específicas e visam auxiliar os profissionais em suas necessidades cotidianas. O TRT-15 reitera que os pagamentos seguem as diretrizes do CNJ e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, estando em conformidade legal e sujeitos à fiscalização rigorosa do Tribunal de Contas da União (TCU).
