Prefeitura de Santos entrega projeto que altera lei do uso do solo e cria nova área no CT Rei Pelé, do Santos FC
Prefeitura de Santos quer destinar área onde está localizado ao terreno apenas para atividades esportivas e recreativas. Projeto deve passar por avaliação e aprovação da Câmara Municipal de Santos.
CT Rei Pelé, em Santos (SP) — Foto: Alexsander Ferraz
A Prefeitura de Santos [https://de.globo.com/sp/santos-regiao/cidade/santos/] apresentou à Câmara Municipal propostas de mudança na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), incluindo a criação de uma zona voltada a atividades esportivas e de utilidade pública. A área contempla o CT Rei Pelé, do Santos Futebol Clube, que será leiloada.
O município destacou que a aprovação do projeto é fundamental para garantir que o clube possa manter suas atividades no local.
A administração municipal apresentou 11 propostas para revisão na Luos, na última quinta-feira (24), em solenidade no Paço Municipal. O projeto deve passar por aprovação da Câmara Municipal. Um dos destaques é a criação do Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) Jabaquara, que abrange a área onde funciona o CT Rei Pelé (veja abaixo)
Núcleo de Intervenção e Diretrizes Estratégicas (Nide) 11 – Jabaquara, em Santos (SP) — Foto: Prefeitura de Santos
De acordo com a prefeitura, a proposta visa estabelecer diretrizes específicas para a ocupação e uso do solo em uma área de aproximadamente 124.532m² no bairro Jabaquara, preservando a vocação esportiva e garantindo a continuidade de serviços institucionais e de utilidade pública.
Na última semana, a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) autorizou a venda do terreno onde funciona o CT, por meio de leilão.
De acordo com a SPU, o leilão é aberto a todos os interessados, garantindo concorrência e transparência no processo.
O Santos FC informou que realizou a Proposta de Aquisição de Imóvel (PAI) do terreno, que permite ao interessado a preferência na licitação. Ou seja, ao final do leilão, poderá igualar seu lance ao lance vencedor e adquirir o imóvel.
“O PAI não gera para a Administração Pública Federal a obrigação de alienar o imóvel, nem gera ao interessado o direito subjetivo à aquisição. Ainda não há data para o leilão, mas o edital pode ser publicado em breve”, disse a SPU.
De acordo com a Câmara Municipal, a proposta enviada ao legislativo busca garantir a permanência de atividades esportivas e dos serviços já instalados na área, como ocorre em outros NIDEs já instituídos – a exemplo do NIDE 6 (Clubes) e do NIDE 8 (Senai).
Se a proposta for aprovada, o terreno onde funciona o centro de treinamento do Santos F.C., mesmo sendo leiloado, não poderá ser utilizado para outros fins, que não recreativos ou esportivos.
“A criação dessa nova zona especial poderá estabelecer diretrizes urbanísticas que limitem o tipo de uso permitido no local, o que pode, por consequência, afastar interesses de uso incompatível com a nova regulamentação, como, por exemplo, empreendimentos residenciais ou comerciais não relacionados à finalidade esportiva prevista”, destacou o Legislativo.
A Câmara disse ainda que o projeto será lido em Sessão Ordinária e será analisado pela Procuradoria e comissões permanentes pertinentes, como a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação Social (CDUHS), a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS), a Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O Legislativo pontuou que haverá ainda audiências públicas, agendadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com o objetivo de garantir ampla participação popular.
Ao de, o advogado e presidente da Comissão de Direito Urbanístico e Mobilidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Santos, Wilson Felipe Andrade, afirmou que apesar do terreno pertencer à União, a prefeitura “tem a prerrogativa de determinar o que vai ser feito nos espaços dentro do limite do município. Então ela pode determinar o espaço residencial, o espaço industrial”.
De acordo com ele, a lei de uso do solo pode passar por alterações e atender à função social da propriedade, aos critérios de urbanismo da cidade. “Então tudo isso é levado em conta e não chega a ser um favorecimento também, porque o Santos já tinha a preferência na participação”, complementou.
Em resumo, o projeto da Prefeitura de Santos visa garantir a destinação de uma área específica para atividades esportivas e de utilidade pública, preservando a vocação esportiva do CT Rei Pelé. A proposta deverá passar por aprovação da Câmara Municipal, que buscará garantir que o terreno leiloado mantenha seu uso restrito a atividades esportivas e recreativas. A comunidade local terá a oportunidade de participar do processo por meio de audiências públicas. No entanto, a decisão final caberá às autoridades competentes, que buscarão conciliar os interesses da cidade e do clube.
