Tribunal de Contas julga como irregular atraso de salários da educação em Minas
Gerais durante a pandemia
Tribunal também determinou que o governo estadual adeque a gestão dos recursos
do Fundeb à legislação vigente, no prazo de 180 dias.
1 de 1 Escola estadual em Minas Gerais (foto ilustrativa) — Foto: Divulgação/SEE
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares os
atrasos e parcelamentos nos salários dos profissionais da Educação Básica
promovidos pelo governo estadual em 2020. A decisão foi tomada na sessão do
Tribunal Pleno realizada na última quarta-feira (9).
Além da forma de pagamento adotada naquele ano, o TCEMG também considerou
inadequada a gestão dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica) por meio do caixa único do Estado.
O Tribunal determinou que a administração estadual adeque o uso dos recursos do
fundo às exigências da Lei Federal nº 14.133/2020 e da Instrução Normativa TC nº
02/2021, no prazo de 180 dias.
DE [https://g1.globo.com/mg/minas-gerais/] procurou a Secretaria de Estado de
Educação para um posicionamento e aguarda retorno.
JULGAMENTO DO FUNDEB
De acordo com o relator do processo, conselheiro em exercício Licurgo Mourão, os
recursos do Fundeb devem ser transferidos e movimentados exclusivamente em
contas bancárias específicas, com gestão a cargo da Secretaria de Educação, e
não da Secretaria da Fazenda.
O objetivo, segundo ele, é garantir que os valores sejam aplicados apenas nas
finalidades previstas em lei e permitir o acompanhamento do uso desses recursos.
No julgamento, o relator entendeu que o argumento do governo estadual — de
priorização de outras áreas, como saúde e segurança, durante a pandemia — não
justificaria os atrasos nos pagamentos da Educação.
Isso porque os salários dos profissionais do magistério são financiados por
fontes distintas, como o próprio Fundeb, que não se aplica a outras categorias
do funcionalismo público.
Apesar das irregularidades apontadas, o Tribunal decidiu não aplicar multas aos
gestores, considerando o contexto da pandemia e a posterior regularização dos
pagamentos.
Educação Básica foi a mais afetada durante pandemia
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